MEI poderá faturar até R$ 140 mil por ano: veja o que muda

O limite de faturamento do MEI poderá chegar a R$ 140 mil por ano a partir de 2028. A mudança faz parte de um projeto aprovado pelo Congresso Nacional que prevê novas regras para os microempreendedores individuais.

Atualmente, o teto anual é de R$ 81 mil. Pelo texto aprovado, o valor passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso a proposta seja sancionada pelo presidente da República.

Além do aumento no faturamento permitido, o projeto prevê a contratação de mais funcionários e o perdão de dívidas de microempreendedores com a União.

Quando começa a valer o novo limite do MEI?

O aumento será realizado de forma gradual, conforme o calendário previsto no projeto:

2026: limite atual de R$ 81 mil por ano;
2027: novo teto de R$ 110 mil por ano;
2028: limite de R$ 140 mil por ano.

A mudança permitirá que pequenos empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar a categoria MEI ao ultrapassar o limite atual.

MEI poderá contratar mais funcionários e ter dívidas perdoadas

Outra mudança prevista é a ampliação do número de funcionários que podem ser contratados pelo microempreendedor individual.

Atualmente, o MEI pode ter apenas um empregado. Com a nova regra, será permitida a contratação de até dois funcionários, que deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

O projeto também estabelece o perdão de dívidas de responsabilidade dos MEIs com a União, constituídas até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritas na Dívida Ativa.

A medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.

Para ter acesso ao perdão, o empreendedor deverá apresentar requerimento e manter em dia os tributos que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação. Também haverá exigências para quem possui ações judiciais relacionadas às dívidas.

As novas regras fazem parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, aprovado pelo Senado por 78 votos favoráveis e nenhum contrário.