Política
Código Paranaense de Defesa do Consumidor é aprovado na Alep
Deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovaram, nesta terça-feira (6), o histórico Código Paranaense de Defesa do Consumidor. A proposta assinada pelos 54 parlamentares avançou em dois turnos nas sessões plenárias realizadas nesta tarde.
O projeto de lei levou mais de um ano para ser votado em plenário e envolveu um amplo debate com audiências públicas envolvendo mais de mil pessoas. O texto volta à pauta nas sessões plenárias de segunda segunda-feira (12).
Código Paranaense de Defesa do Consumidor
O projeto de lei 1.055/2023 contempla 106 leis estaduais, com 324 artigos e ainda revoga leis que já foram consideradas inconstitucionais. A proposta também anexa dezenas de projetos de lei dos deputados que tramitavam na Assembleia.
Com todas as leis reunidas em um único documento, o trabalho das instituições que atuam com os direitos do consumidor, bem como a consulta por parte da população deve ficar mais fácil. Atualmente, apenas Pernambuco e São Paulo contam com iniciativa semelhante.
“Muitos outros estados que tentaram aprovar leis semelhantes, acabaram em judicialização, em deputados se confrontando, em governo do Estado não sancionando a lei. O detalhe é que esta lei transcende a partidos políticos, tanto é verdade que pela primeira vez nós conseguimos num código, numa unificação de lei, os 54 deputados como subscritores. Todas as correntes entenderam a importância”, destaca o deputado Paulo Gomes (PP), que conduziu o trabalho da Comissão Especial encarregada da consolidação.
O que diz o novo documento?
Uma série de alterações é proposta pelo texto, que envolve os mais diversos setores, com algumas novas iniciativas. Entre elas, a exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas com mais de 60 anos.
“Sobre o serviço de telemarketing, por exemplo, ninguém aguenta mais receber tantas mensagens, tantas ligações com proposições de vendas e serviços. O Código Paranaense diz que eles só poderão nos ligar das 8 às 18 horas e no sábado também vai ficar restrito horário”, explicou o deputado Paulo Gomes.
O texto também determina que caixas eletrônicos devam passar por adequação para atender pessoas com deficiência e que fabricantes de medicamentos de uso contínuo deverão produzir embalagens com 30 comprimidos.
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A proposta diz ainda que será considerado prática abusiva impedir que o consumidor leve comidas e bebidas que não foram compradas no cinema para dentro da sala de exibição ou que organizadores de shows e festivais em ambientes muito quentes devem disponibilizar água potável gratuitamente aos participantes, entre outras.
Paulo Gomes adiantou que, se sancionado, haverá um trabalho de divulgação à população do que o código trouxe de novidade. A própria lei prevê que todo os estabelecimentos comerciais do Estado Paraná deverão ter que ter um exemplar do Código Paranaense de Defesa do Consumidor em suas dependências.