Nova lei pode garantir hora marcada para visitas técnicas

atendimento técnico marcado — Foto: JP Gomes/Copel

Os vereadores de Curitiba já podem votar no projeto de lei que pretende obrigar concessionárias de serviços públicos a oferecer aos consumidores a opção de atendimento técnico marcado com horário previamente definido para atendimentos domiciliares.

Atendimentos técnicos serão com horário marcado

A proposta é de autoria do vereador Guilherme Kilter (Novo) e busca aperfeiçoar a legislação municipal em vigor, que hoje garante apenas a escolha do turno do atendimento técnico marcado, pela manhã, tarde ou noite.

Para o parlamentar, a atual regra é insuficiente. “A mera indicação de turnos, que podem abranger faixas de até seis horas, continua resultando em prejuízos significativos ao consumidor, como esperas prolongadas, interrupções de rotina e perda de horas produtivas”, argumenta.

Como funciona o projeto de lei

Na prática, o texto acrescenta dois artigos à lei municipal 14.036/2012. A obrigatoriedade de informar o turno é mantida, mas, sempre que o consumidor solicitar, a empresa deverá disponibilizar opções de agendamento com horário certo e previamente definido.

Na novas medida, o atendimento técnico marcado por horário será opção do consumidor e deverá ser solicitado pelo mesmo. A escolha de manter por turno ou agendar um horário é do usuário.

Multas serão aplicadas

O descumprimento da regra poderá gerar multa de R$ 500 por infração, após processo administrativo. Em caso de reincidência no prazo de 12 meses, o valor será dobrado, até o limite de R$ 50 mil.

A fiscalização ficará a cargo dos órgãos que já atuam na aplicação da legislação atual, sem custos adicionais ao Executivo.

O projeto está apto a ser incluído na Ordem do Dia para votação em dois turnos. Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a nova regra passa a valer 180 dias após a publicação oficial.