Cobranças de flanelinhas podem ser proibidas em Curitiba

Um projeto de lei pretende tornar crime as cobranças abusivas e atos de intimidação praticados por guardadores de veículos, conhecidos como “flanelinhas”, em locais públicos de Curitiba.

PL busca punir flanelinhas

Assinada pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), a iniciativa estabelece restrições claras a métodos que usam pressão, ameaça ou punição associadas a flanelinhas de Curitiba. Além disso, fixa a aplicação gradual de penalidades pela Administração Pública para quem exigir pagamento ou reservar vagas de forma irregular nas ruas da cidade.

Multa administrativa para guardadores

O projeto de Guilherme Kilter atribui aos órgãos municipais competentes a fiscalização das condutas proibidas em locais públicos.

Na primeira constatação de infração, o responsável estará sujeito a advertência formal. Caso haja reincidência no período de 12 meses, será aplicada multa administrativa no valor de R$ 1 mil, com previsão de dobra do valor em nova ocorrência, seguindo o princípio da proporcionalidade e do caráter educativo da sanção.

A iniciativa também determina que situações que configurem crimes, como extorsão, sejam encaminhadas à autoridade policial competente, acompanhadas, quando possível, de registros obtidos por sistemas de monitoramento urbano.

De acordo com a justificativa, a aplicação da norma poderá ser realizada por agentes de trânsito e pela Guarda Municipal, sem necessidade de criação de novos cargos ou ampliação da estrutura administrativa existente.

Argumentos da justificativa e relação com a legislação vigente

Na justificativa, Guilherme Kilter ressalta que a proposta não trata da regulamentação profissional dos guardadores de veículos, matéria de competência da União, mas do uso do espaço público e da ordem urbana, atribuições do Município.

O documento também justifica que Curitiba enfrenta “um problema recorrente de práticas abusivas”. Para o vereador, a inexistência de norma municipal específica gera insegurança jurídica para cidadãos e para profissionais que atuam de forma legítima.

Atualmente, o projeto está em análise na Procuradoria Jurídica da Câmara de Curitiba, etapa inicial da tramitação legislativa.