Levou multas durante a pandemia? Pagamento é prorrogado

multa-na-pandemia-curitiba — Foto: ilustração / Rede Massa

O pagamento das multas recebidas durante a pandemia por descumprimento de regras sanitárias poderá ser feito até 31 de dezembro de 2027. A prorrogação do prazo de pagamento foi aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba nesta terça-feira (9).

Projeto aprovado sem juros e sem dívida ativa

O texto aprovado em definitivo prevê condições mais favoráveis aos devedores. Não haverá cobrança de juros, multa moratória ou inscrição dos débitos em dívida ativa.

A medida foi aprovada por ampla maioria, com 24 votos favoráveis e 3 contrários e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Pimentel.

Quem é contemplado pela prorrogação

A extensão do prazo inclui:

Comerciantes;
Pessoas físicas;
Outros segmentos que receberam penalidades.

Os débitos contemplados são aqueles registrados até 28 de março de 2022, data em que as penalidades deixaram de ser aplicadas.

Medidas estabelecidas pela legislação municipal

As multas foram determinadas pela lei municipal nº 15.799/2021, com valores que variavam de R$ 150 a R$ 150 mil. Esta é a quarta prorrogação aprovada pelo Legislativo para o pagamento das multas relacionadas ao período da pandemia de Covid-19.

A proposta é assinada por 26 dos 38 vereadores e teve iniciativa do líder do Governo na CMC, Serginho do Posto (PSD). O texto tramitou em regime de urgência e foi aprovado em primeiro turno na segunda-feira (8), com 31 votos a favor e 5 contrários.

O projeto segue agora para a análise final do prefeito Eduardo Pimentel.