Habitação

Perdão de dívidas com a Cohapar beneficia 17 mil famílias no Paraná

Lei sancionada garante perdão de dívidas Cohapar de até R$ 7 mil.

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Foto: Ricardo Ribeiro/AEN

O Governo do Paraná sancionou a Lei nº 22.659/2025, que institui o perdão de dívidas com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) para débitos habitacionais de até R$ 7 mil.

Como funciona o perdão de dívidas com a Cohapar

A medida deve beneficiar cerca de 17 mil famílias em todo o Estado, especialmente em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com a lei, os contratos da carteira imobiliária da Cohapar com débitos vencidos ou prestes a vencer de até R$ 7 mil terão a quitação automática, incluindo isenção de multas e juros.

O programa abrange 29 modalidades de financiamento habitacional, como:

  • Autoconstrução
  • Mutirão habitacional
  • Vila Rural
  • Promoradia
  • Regularização fundiária

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Outros casos contemplados

Além do limite de R$ 7 mil, a lei garante quitação integral em situações específicas, como imóveis atingidos por sinistro (incêndio ou alagamento) sem cobertura do seguro e financiamentos cujo prazo tenha encerrado há mais de cinco anos e ainda apresentem parcelas em aberto.

Os contratos de cessão de uso oneroso, modalidade em que famílias residem em imóveis da Cohapar mediante pagamento mensal, também foram contemplados.

Requisitos para o benefício

Para ter direito ao perdão de dívidas Cohapar, o mutuário deve utilizar o imóvel como residência própria e não ter o contrato em ações judiciais contra a Cohapar (salvo exceções previstas).

Em casos de terceiros ocupantes, o benefício também pode ser concedido, desde que cumpridos os critérios legais.

Regularização e custos cartoriais

Além da quitação, a Cohapar será responsável pelos custos com emolumentos cartoriais, garantindo a emissão de escrituras e registro dos imóveis, fortalecendo a regularização fundiária no Paraná.

Famílias interessadas podem buscar atendimento presencial nos postos da Cohapar em seus municípios ou entrar em contato via WhatsApp oficial da companhia.

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