TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E USO DE IMAGEM E DE VOZ
Promoção Comercial “Desafio Digital Fortaços da Massa”
1. Dados Pessoais Coletados
1.1. Os dados pessoais coletados se limitam àqueles informados no formulário de inscrição: nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço e link do vídeo postado. Não haverá coleta de informações adicionais sem novo consentimento expresso do titular, conforme previsto na Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
2. Finalidade do Tratamento
2.1. Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para fins de operacionalização da promoção, incluindo, mas não se limitando a: contato com os participantes, entrega de prêmios, divulgação dos vencedores, logística de participação no Programa do Ratinho e demais atividades correlatas à campanha.
2.1.1. O tratamento será realizado com base no consentimento livre, informado e inequívoco do titular, nos termos do artigo 7º, inciso I, da LGPD.
3. Compartilhamento e Papéis das Empresas
3.1. Os dados poderão ser compartilhados entre CSN Cimentos Brasil S.A., Grupo Massa e SBT, observando-se as finalidades acima e as disposições legais aplicáveis.
• CSN Cimentos Brasil S.A.: Controladora dos dados pessoais, responsável pela coleta, armazenamento, segurança e eliminação dos dados, conforme LGPD.
• Grupo Massa: Operadora dos dados pessoais, responsável pela divulgação e operacionalização da promoção.
• SBT: Co-controladora dos dados pessoais, responsável pela divulgação dos vídeos e participação dos vencedores no Programa do Ratinho.
4. Prazo de Retenção e Eliminação dos Dados
4.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo de 12 (doze) meses após o encerramento da promoção, sendo posteriormente eliminados por meio de descarte seguro, anonimização ou destruição definitiva, conforme as melhores práticas de segurança da informação e legislação vigente, salvo obrigação legal de retenção por prazo superior.
4.1.1. Durante todo o período de tratamento, serão adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado.
5. Direitos do Titular
5.1. O participante poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, bem como exercer os direitos previstos nos artigos 18 e seguintes da LGPD, mediante contato pelo e-mail [email protected].
5.1.1. Entre os direitos assegurados estão: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação do consentimento.
6. Uso de Imagem
6.1. O participante autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, voz e do vídeo enviado para fins de divulgação em promoção em todas as mídias, por prazo indeterminado, conforme disposto na Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).
6.2. O titular poderá solicitar a revogação da autorização de uso de imagem e voz, mediante comunicação formal ao canal de atendimento, ciente de que tal revogação poderá implicar na exclusão de sua participação na promoção e na retirada de conteúdos já publicados, conforme viabilidade técnica e contratual.
7. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
7.1. O contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) será disponibilizado no regulamento da promoção e/ou na landing page. Alternativamente, o titular poderá contatar diretamente o DPO pelo e-mail: [email protected]
8. Políticas de Privacidade
8.1. O participante declara ter ciência e concorda com as Políticas de Privacidade da CSN Cimentos Brasil S.A. e do Grupo Massa, disponíveis para consulta antes da inscrição.
CSN Cimentos Brasil S.A.: https://www.csn.com.br/politica-de-privacidade
Grupo Massa: https://massa.com.br/politica-de-privacidade-grupo-massa/
9. Canal de Atendimento ao Titular
9.1. Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas ao e-mail [email protected], de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília).
10. Transferência Internacional de Dados
10.1. Caso haja necessidade de transferência internacional de dados pessoais, esta será realizada em conformidade com os artigos 33 a 36 da LGPD, garantindo níveis adequados de proteção e segurança, inclusive quando os dados forem tratados por plataformas de redes sociais ou serviços de hospedagem em nuvem.
REGULAMENTO DA PROMOÇÃO COMERCIAL “DESAFIO DIGITAL FORTAÇOS DA MASSA”
O presente regulamento disciplina a promoção comercial denominada “Desafio Digital Fortaços da Massa”, promovida por CSN Cimentos Brasil S.A., em parceria com o Grupo Massa e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), observando-se as disposições da Lei nº 5.768/71, do Decreto nº 70.951/72, da Lei nº 13.709/18 (LGPD), da Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais), do Código Civil e demais normas aplicáveis.
1. Objetivo da Promoção
A promoção tem como objetivo principal transformar o público em protagonista da campanha, reforçando o posicionamento “Os Fortaços que constroem o Brasil”, por meio da produção e divulgação de conteúdo gerado pelos próprios usuários, incentivando a criatividade e o engajamento dos participantes com a marca CSN Cimentos Brasil S.A.
2. Período de Realização
A promoção será realizada em fases, compreendendo o pré-lançamento, o período de inscrições, a seleção e divulgação dos participantes e o encerramento da campanha digital.
O pré-lançamento ocorrerá em 20 de abril de 2025, com o lançamento da landing page, início da divulgação nas redes sociais e veiculação de chamadas na Massa FM Rede. Na mesma data, haverá chamada no Programa do Ratinho.
As inscrições estarão abertas no período de 06 de maio de 2025 a 10 de julho de 2025.
Durante o período promocional, a dinâmica contará com ativações no Programa do Ratinho e definição periódica dos participantes selecionados, sendo:
• primeiro participante selecionado exibido em 20 de maio de 2025;
• segundo participante definido em 29 de maio de 2025, com exibição em 03 de junho de 2025;
• terceiro participante definido em 12 de junho de 2025, com exibição em 17 de junho de 2025;
• quarto participante definido em 26 de junho de 2025, com exibição em 01 de julho de 2025;
• quinto participante definido em 10 de julho de 2025, com exibição em 15 de julho de 2025.
O encerramento da campanha digital ocorrerá em 31 de julho de 2025.
3. Participação dos Usuários
Para participar, o interessado deverá gravar um vídeo com duração entre 30 e 90 segundos, demonstrando sua rotina na construção civil, podendo incluir habilidades manuais, truques, soluções inovadoras ou demonstrações de força.
É requisito obrigatório que o vídeo contenha a imagem de um saco de cimento CSN ou menção explícita à marca. O vídeo deverá ser publicado em uma das seguintes plataformas: Instagram, Facebook ou TikTok, com as marcações obrigatórias @massafmoficial, @cimentocsn e #DesafioFortaços.
Após a publicação, o participante deverá acessar a landing page fortacosdamassa.com.br, preencher o formulário de inscrição com nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço, link do vídeo postado e aceitar o termo de autorização de uso de imagem, conforme exigido pela Lei nº 9.610/98 e pela Lei nº 13.709/18 (LGPD).
4. Curadoria e Seleção dos Vídeos
Os vídeos inscritos serão analisados por equipe composta por representantes da Massa FM e da CSN Cimentos Brasil S.A., que avaliarão a adequação à marca, criatividade e originalidade.
Serão eliminados vídeos que contenham conteúdo ofensivo, irrelevante, que não mencionem a CSN Cimentos, que apresentem problemas técnicos (áudio inaudível ou imagem corrompida) ou que incentivem atividades sem equipamentos de segurança.
A cada quinze dias, serão selecionados dois vídeos de destaque, cujos autores serão notificados por mensagem direta nas redes sociais e por e-mail.
5. Divulgação dos Vídeos Selecionados
Os vídeos selecionados serão divulgados nas redes sociais oficiais da Massa FM e da CSN Cimentos Brasil S.A., em formato de reels, com edição especial contendo overlay das marcas.
A divulgação ocorrerá mensalmente, às quartas-feiras, e será acompanhada de lives no YouTube e no rádio, durante o programa Turma da Massa, com menção aos participantes e convite à participação.
6. Premiação
Os participantes selecionados terão direito ao vídeo divulgado, com nome e perfil da rede social, no programa do Ratinho (SBT) e nos perfis oficiais da Massa FM (@massafmoficial) e da CSN Cimentos Brasil S.A. (@cimentocsn), em até sete dias após a seleção.
7. Direitos Autorais, Uso de Imagem e Tratamento de Dados Pessoais
Ao inscrever-se na promoção, o participante autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, do vídeo enviado e dos dados pessoais fornecidos (nome, CPF, e-mail, telefone, endereço), pela CSN Cimentos Brasil S.A., Grupo Massa e SBT, para fins de divulgação da promoção em todas as mídias, por prazo indeterminado, conforme disposto na Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e na Lei nº 13.709/18 (LGPD).
O participante declara ser o autor do vídeo e possuir os direitos de imagem de todas as pessoas nele retratadas, responsabilizando-se integralmente pela autenticidade e pelo conteúdo do material enviado, bem como consente com o tratamento de seus dados pessoais para os fins descritos, podendo exercer seus direitos como titular conforme previsto na LGPD.
A política de privacidade e o canal de atendimento ao titular estarão disponíveis na landing page da promoção.
O conteúdo completo do consentimento encontra-se descrito no Anexo I – Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais e Uso de Imagem e de Voz.
8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Os dados pessoais coletados dos participantes serão utilizados exclusivamente para fins de operacionalização da promoção, incluindo contato, entrega de prêmios, divulgação dos vencedores e logística de participação no Programa do Ratinho.
Os dados pessoais coletados dos participantes se limitam àqueles informados no formulário de inscrição: nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço e link do vídeo postado.
Não haverá coleta de informações adicionais sem novo consentimento expresso do titular.
O tratamento dos dados observará as disposições da Lei nº 13.709/18 (LGPD), sendo realizado com base no consentimento livre, informado e inequívoco do titular, com garantia de confidencialidade, integridade e segurança das informações.
Os dados serão armazenados pelo prazo de 12 (doze) meses após o encerramento da promoção e, posteriormente, eliminados por meio de descarte seguro, anonimização ou destruição definitiva, salvo obrigação legal de retenção.
O participante poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, bem como exercer os direitos previstos nos artigos 18 e seguintes da LGPD, mediante contato pelo e-mail [email protected].
O contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) será disponibilizado no regulamento e/ou na landing page, conforme exigido pela LGPD.
9. Responsabilidades
A organização da promoção não se responsabiliza por inscrições não recebidas em decorrência de falhas técnicas, por conteúdo gerado por terceiros ou por casos omissos, que serão resolvidos pela comissão organizadora, observando-se a legislação vigente.
10. Registro e Fiscalização
A promoção será registrada junto ao órgão competente, conforme exigido pela Lei nº 5.768/71 e pelo Decreto nº 70.951/72, sob o número de processo a ser informado após o deferimento do registro.
Os valores dos prêmios oferecidos e as taxas de autorização observarão os limites estabelecidos pela legislação vigente.
11. Disposições Finais
A participação na promoção implica na aceitação integral deste regulamento. Eventuais dúvidas ou solicitações poderão ser encaminhadas ao e-mail [email protected], de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Este regulamento poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos participantes, sempre em conformidade com a legislação aplicável.
