Segurança
Câmara adia votação de projeto que pode ampliar horário do comércio
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu adiar, por 30 sessões, a primeira votação do projeto de lei que pretende flexibilizar o funcionamento do comércio de rua. A medida foi adotada depois de duas horas de debate em plenário e a proposta, com isso, poderá retornar à pauta a partir da última semana de outubro.
A ideia é revogar a lei municipal 7.482/1990, que atualmente estabelece como horário comercial os períodos compreendidos das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 13h, aos sábados. A proposição também pretende revogar o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004, que determina que a definição dos horários de funcionamento seja por meio de ato do Poder Executivo.
Um dos principais argumentos para a flexibilização é a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela lei federal 13.874/2019. Outro ponto seria ampliar a concorrência entre o comércio de rua e os shoppings de Curitiba. “A proposição se dá na esteira do que já foi concretizado em outros municípios da Região Sul, a exemplo de Florianópolis, Porto Alegre, Joinville, Santa Cruz do Sul e Blumenau, entre outros”, aponta a justificativa da matéria.
O adiamento foi solicitado pelas autoras, Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, com a justificativa de se ampliar o diálogo com os comerciários. As vereadoras, no debate da proposição, defenderam que foram ouvidas inclusive a Prefeitura de Curitiba e a entidade representativa dos comerciários. Também lembraram a discussão ocorrida em audiência pública na Câmara, no começo de junho.
“Todos os direitos trabalhistas estão resguardados”, declarou Tortato. Para ela, a legislação cria “uma reserva de mercado” para os shoppings. “Dar a liberdade, e é isso que é importante dizer, isso que eu quero deixar muito claro [como foco da proposta]. Nós não estamos obrigando nenhum comerciante a abrir mais cedo ou a fechar mais tarde.”
“O que a gente quer é a liberdade de abrir”, completou Barbosa. Afastada por orientação médica, ela participou do debate de forma virtual. “Provavelmente não são a maioria dos comércios que vão abrir em horários ampliados. Depende da demanda”, indicou. Ainda em sua avaliação, a iniciativa dará mais autonomia para as negociações: “Essa lei, de certa forma, tira poder dos sindicatos”.
Vereadores a favor da proposta defenderam principalmente a liberdade e a geração de empregos no pós-pandemia. Do outro lado, parlamentares alertaram para os direitos dos trabalhadores e o impacto para os serviços públicos.
Os vereadores Eder Borges (PP) e Flávia Francischini (União), por exemplo, saíram em defesa da liberdade econômica. “Cabe a cada lojista definir o que é melhor para sua região”, citou Sidnei Toaldo (Patriota). “Penso também que esse projeto pode criar mais empregos”, disse Mauro Ignácio (União). “A liberdade econômica é um caminho sem volta. O mundo está globalizado”, disse Serginho do Posto (União). Ele lembrou que a proposta, em legislaturas anteriores, não havia prosperado.
Nos contrapontos ao projeto de lei, a líder da oposição, Carol Dartora (PT), ponderou que “ninguém é contra a atividade econômica”, mas que “é importante que a gente não pense apenas no lucro”. “Em muitas situações, a ampliação do horário de trabalho leva à precarização”, acrescentou Professora Josete (PT). Para as vereadoras, o poder público precisa estar preparado em áreas como o acesso à Educação Infantil, à segurança e ao transporte coletivo, antes de efetivar a flexibilização.
Nota pública do Ministério Público do Trabalho, assinada pela procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, Margaret Matos de Carvalho, se opõe à mudança na legislação.
Em plenário, a discussão foi acompanhada por representantes da Associação Comercial do Paraná (ACP), da Federação do Comércio do Estado do Paraná (Fecomércio), do Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Curitiba e Região (Sindilojas) e do Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba (Sindicom).
Os ânimos chegaram a se exaltar nas galerias do Palácio Rio Branco, e o público foi advertido pelo presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros). Conforme o artigo 34 do Regimento Interno, “qualquer cidadão poderá assistir às sessões das galerias, desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício caso atrapalhe os trabalhos com manifestações que provoquem perturbação no ambiente”.
Se acatada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Informações da Câmara de Curitiba.