Câmara aprova projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

Vista do plenário da Câmara dos Deputados em Brasília

Por Pedro Fonseca

(Reuters) – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional remanescente da ditadura militar e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O texto, que será enviado para análise pelo Senado, cria um novo título no código para tipificar dez crimes, como os de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado a direito de manifestação, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.

A Lei de Segurança Nacional, que foi sancionada pelo último presidente do regime militar, João Figueiredo, em 1983, voltou a ganhar destaque recentemente após ter sido aplicada em casos como a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques feitos a ministros em um vídeo e também pelo Ministério da Justiça contra críticos do presidente Jair Bolsonaro.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação. “Os deputados fizeram história na mudança de um conceito antigo que precisava ser revisto sobre todas as normas dos estados e do Estado Democrático de Direito. Parabéns a esta Casa”, afirmou.