Segurança
Centro Cívico recebe ato pela dignidade humana no sistema prisional
Nesta quarta-feira (13), às 11 horas, familiares de pessoas privadas de liberdade de todo o Paraná farão uma manifestação pacífica na Praça Nossa Senhora de Salete, no Centro Cívico de Curitiba, em apoio à orientação do STF sobre a Dignidade Humana no Sistema Prisional.
O Ato Nacional, organizado pelo Instituto Anjos da Liberdade, tem como objetivo sensibilizar a opinião pública e pedir melhorias e o cumprimento efetivo dos direitos dos detentos e seus familiares enumerados no texto do Supremo. A manifestação acontece simultaneamente em Brasília e em outras capitais brasileiras.
No dia 4 de outubro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Com a conclusão do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o STF deu prazo de seis meses para que o Governo Federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação, com diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios, o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.
No atual cenário brasileiro, há milhares de casos em que os acusados de delitos ficam presos, custodiados e chegam até mesmo a cumprir pena sem que tenham sequer uma condenação final, devido à excessiva demora nos processos penais.
Essa condição acaba por segregar pessoas sem que haja uma pena condenatória final, violando assim o que diz o artigo 5º da Constituição Federal, que determina que os processos tramitem em um prazo razoável, bem como seja assegurado os meios para a efetivação do rápido andamento do feito.
Ato pede dignidade no sistema prisional brasileiro
Também não é incomum a violações aos direitos dos internos, por parte dos agentes estatais, que têm o dever legal de zelar pela integridade física do preso durante sua custódia pelo Estado.
Outra violação comum sobre o direito dos internos diz respeito a não observância do apenado poder cumprir sua pena em um local próximo aos seus familiares. A legislação que assegura esse direito ao preso: o artigo 103 do Código Penal determina que mesmo que o delito tenha sido cometido em outros locais, que não o Estado de origem do apenado, a Lei lhe assegura o direito de cumprir sua pena próximo ao local onde residem seus familiares.
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O ato no Centro Cívico não tem como objetivo pedir regalias aos presos condenados, mas reivindicar que a lei seja cumprida, visando a ressocialização e a reintegração desses indivíduos à sociedade.
“Queremos que esse condenado seja devolvido ao convívio da sociedade após o cumprimento de sua pena de uma forma íntegra e sem a violação dos direitos, que são a alimentação digna e suficiente, o trabalho enquanto custodiado, assistência material e à sua saúde física e mental, visitas dos seus cônjuges e familiares, possibilitando um tempo razoável de duração para tal, além de poder se corresponder com seus familiares por meio de correspondências físicas ou eletrônicas”, afirma Marcio Costa Ruzon Xavier, coordenador Nacional de Direitos Humanos da ONG Anjos da Liberdade.