Segurança
É sancionada lei que estabelece videomonitoramento de obras em tempo real
Na última semana, o governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a lei que prevê o monitoramento por vídeo de obras de engenharia do Paraná. O projeto foi elaborado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), recebeu emendas na Assembleia Legislativa e agora virou a Lei Estadual nº 20.685/21.
O objetivo é aumentar a transparência e o controle social, além de permitir o acompanhamento remoto dos trabalhos contratados. O videomonitoramento permitirá a todo paranaense verificar a evolução de obras em tempo real pelo Portal da Transparência e denunciar irregularidades.
A novidade abrange obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 20 milhões, e o custo da implantação ficará a cargo da empresa vencedora da licitação. O cidadão também terá à disposição informações sobre o contrato, aditivos e valores por meio de um código QR-Code, que deverá estar impresso em todas as placas de obras do Governo do Paraná.
Controle social
O projeto de videomonitoramento já está de acordo com a nova lei para licitações e contratos administrativos, a lei 14.133, de abril deste ano, que substituirá a Lei 8.666/93. No artigo 19, inciso III, da nova lei está explícito o acompanhamento de obras com recursos de imagem e vídeo. O mesmo artigo instrui a adoção de novas tecnologias e processos integrados.
O documento também atende a entidades de controle social ligadas à transparência pública, como Open Knowledge Brasil e Transparência Internacional. A disponibilização das imagens possui peso grande na avaliação dos estados feita pelas organizações da sociedade civil.
As empresas que estiverem com obras em curso terão seis meses para se adaptar ao novo modelo, que passará a constar em todos os editais de obras e serviços de engenharia contratados com o Governo do Paraná.
Informações da Agência Estadual de Notícias