Segurança
Em 1º turno, Câmara de Curitiba autoriza permuta de lotes públicos
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou, na sessão desta terça-feira (23), em primeiras votações, com operações imobiliárias solicitadas pela Prefeitura de Curitiba, no ano passado.
Em um dos projetos, o Executivo pede a autorização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para a permuta de terreno público no Campo Comprido por dois lotes da Esparta Loteamentos e Administração, localizados no Tatuquara. Na outra mensagem, a proposta é permutar uma área do Município, no CIC, por outra no São Miguel.
Durante pouco mais de duas horas os vereadores discutiram a operação imobiliária envolvendo o lote no Campo Comprido, que tramitava na CMC há quase um ano (005.00122.2022). Aprovada por 24 a 11 votos, a proposta de lei retorna à pauta do plenário nesta quarta (24) para a análise em segundo turno.
O terreno público no Campo Comprido tem 8.894,04 m², fica próximo a um corpo d’água e é coberto por vegetação. A Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap) atribuiu o valor de R$ 1,65 milhão ao lote. No local fica um condomínio. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), a Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) e o Departamento de Gestão do Patrimônio Público não se opuseram à permuta.
Em troca do lote no Campo Comprido, a empresa Esparta Loteamentos e Administração, representada por Elio Edvino Winter, ofereceu dois terrenos no Tatuquara, com, respectivamente, 6.741,08 m² e 912,82 m², avaliados em R$ 1,415 milhão e R$ 93 mil, sendo que a diferença de R$ 142 mil seria recolhida aos cofres públicos.
Conforme o Executivo, a permuta “se perfaz como resultante do interesse público, que restou configurado em relação aos imóveis pertencentes à Esparta Loteamentos e Administração Ltda., visto que os mesmos são de interesse da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para que juntamente com o Lote 2-F, componham o futuro Parque Linear do Córrego Campo de Santana”.
Veradores de Curitiba debatem sobre permuta de lotes públicos
O ponto mais debatido foi o valor atribuído ao lote no Campo Comprido. Conforme o Executivo, a depreciação, em 75% do valor, se dá pelo fato do terreno fazer parte “do Setor Especial de Áreas Verdes, em função da ocorrência de Bosque Nativo Relevante em aproximadamente 75% da área, com parâmetros de uso e ocupação estabelecidos pela lei municipal 9806/2000 e pelo decreto municipal 1783/2021”. Além disso, afirma que o bosque tem “intensa regeneração natural e ocorre em área com acentuada declividade [fundo de vale]”.
O líder do governo, Tico Kuzma (PSD), reforçou as restrições ambientais. De acordo com o vereador, a área pertencia à Esparta Loteamentos, “a empresa teve que doar 10% da área à prefeitura. Então essa área já era da empresa. E, pela legislação, a empresa é obrigada a doar quando faz um loteamento”, disse. Ele ainda fez um desagravo a servidores da CAI, a moradores do condomínio e à gestão Rafael Greca. “Eles não podem avaliar o imóvel da prefeitura de uma forma e o imóvel de terceiro de outra forma”, declarou. “Os servidores da prefeitura seguem normas técnicas.”
“A questão prática é: são duas áreas de preservação ambiental, uma da prefeitura, que fica no Campo Comprido, que tem outras áreas de lazer no entorno, outros bosques no entorno, e que está, de uma forma ou outra, errada ou não, sendo preservada pelo condomínio. E duas áreas da empresa, que, se não for construído logo [algo no local], se corre o risco de sofrer uma ocupação, e as margens do rio não serem preservadas”, disse o líder.
“Então queremos o quê? Que a prefeitura notifique novamente o condomínio, que eles abram ali e deixem exposta a nascente, a área verde e a cancha, sendo que já temos outro equipamento público? E que se corra o risco de ocupação e de invasão às margens do córrego?”, questionou.
Os questionamentos à depreciação haviam sido feitos pelas vereadoras Professora Josete (PT), vice-líder da oposição; Indiara Barbosa (Novo), vice-presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização; Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), líder da oposição; e Maria Leticia, presidente da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos da CMC.
Para Josete, os lotes da Esparta representam “uma área mínima diante da área do parque linear”. A vereadora também defende que a empresa “teve lucro com a incorporação desse terreno de quase 9 mil m2” e que, por isso, a depreciação não deveria ser aplicada. “Lógico que tem que fazer a regularização desta área. Mas nós entendemos que essa área tinha que ser reavaliada”, argumentou ela. “A invasão deste terreno garantiu a valorização daquele condomínio. E qual foi a atitude do poder público? Duas multas, uma em 2017 e outra em 2019, que somam R$ 6 mil.”
“Com essa desvalorização, ele está sendo permutado por R$ 1,6 mi […] e a empresa vai pagar R$ 142 mil. Ou seja, um valor muito baixo”, completou Indiara Barbosa. “Nós não questionamos a permuta em si, mas sim os valores, a desvalorização exagerada”, afirmou. “É uma desvalorização muito grande e é o dinheiro do cidadão.” A vereadora também argumentou que a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), no fim do ano passado, deveria ser considerada para a avaliação.
“Quando ele colocou a cerca, murou o terreno, ele estava protegendo para quem? Para o Município, o cidadão e a cidadã, ou para o próprio negócio que ele iria realizar?”, pontuou Maria Leticia. Conforme a vereadora, o material publicitário do empreendimento já previa a incorporação do bosque. Citando ofício de moradores da Ocupação Britanite, no Taquara, à Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, Giorgia Prates questionou a diferença de tratamento dado às pessoas que moram em áreas de ocupação irregulares. “Não é só parque [linear]. As pessoas precisam ter tudo. Elas precisam, antes de mais nada, de moradia”, citou a líder da oposição.
Assim como Kuzma, outros parlamentares defenderam a operação imobiliária. Vice-líder do governo, Bruno Pessuti (Pode) defendeu que as avaliações da CAI se baseiam em “fórmulas matemáticas”. “Nosso desagravo aqui aos servidores da CAI, que fazem a avaliação dos imóveis seguindo as normas técnicas vigentes”, declarou. Presidente da Comissão de Economia e líder do União, Serginho do Posto (União) orientou o voto positivo da bancada. O colegiado, conforme o parlamentar, vem discutindo com o Executivo a construção de um projeto de lei para revisar os parâmetros das avaliações de imóveis.
Conforme Rodrigo Reis (União), ao lado do terreno “havia uma invasão e estavam começando a derrubar o bosque”. O empreendedor, de acordo com ele, realocou as famílias, “com recursos próprios”, e depois murou a área. “Essa depreciação, no meu entendimento, é meio óbvia, porque num lugar onde não se pode construir nada, ela [depreciação] é bem maior”, disse Pier Petruzziello (PP). “Acredito eu que, à época, a área construída [quadra esportiva] estava legal”, acrescentou.
Para Ezequias Barros (PMB), que já presidiu a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT)), trata-se de “uma área [no Campo Comprido] que não tem [como cobrar um valor maior], [porque] pelo que nós entendemos, ali tem uma nascente, não tem muito o que fazer”. Já Salles do Fazendinha (DC) disse que votaria “sim”, comparando a permuta da área com restrições a “comprar um avião que não voa”. No entanto, fez as ressalvas que o bosque seja conservado pelo condomínio e que o Executivo implante o parque linear.