Segurança
Projeto que prevê direito à amamentação durante concursos públicos é aprovado em primeiro turno
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) sinalizou, nesta terça-feira (23), a aprovação do projeto de lei que pretende assegurar às lactantes o direito de amamentar os filhos durante a realização de concursos públicos. A regra seria válida no caso de bebês com até seis meses de idade e durante processos seletivos para o ingresso na administração pública municipal direta e indireta.
Acatada em primeiro turno em unanimidade, por 28 votos, a proposta retorna à pauta, nesta quarta (24), para a confirmação em plenário. A justificativa do projeto frisa que o direito já é assegurado, pela lei federal 13.872/2019, às candidatas a uma vaga nos Poderes da União. A diferença, na regulamentação proposta para Curitiba, é que a lactante possa compensar o tempo desprendido na amamentação.
Conforme a iniciativa, no dia da prova ou da etapa avaliatória do concurso público, caberia à mãe indicar um acompanhante, responsável pela guarda da criança, em uma sala reservada, durante o período necessário. A candidata teria o direito à amamentação a cada intervalo duas horas, por até trinta minutos por filho. Ela seria acompanhada de um fiscal.
“A mãe deverá manifestar o interesse em utilizar essa possibilidade no momento de inscrição do concurso público e comprovar a idade de seus filhos mediante a certidão de nascimento”, completa a proposição. “O objetivo é, de um lado, favorecer a participação da mulher nos concursos públicos e, de outro, proteger a correta alimentação de bebês recém-nascidos.”
Pela redação original, o prazo de adaptação, caso a proposta seja confirmada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, seria de 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). No entanto, emenda acatada pelo plenário, nesta manhã, com 30 votos “sim”, determina que a lei comece a valer a partir de 1º de janeiro de 2023. O projeto e a alteração são assinados pela vereadora Professora Josete (PT).
Informações da Câmara Municipal de Curitiba