STF determina que RJ faça plano para reduzir letalidade em operações policiais durante pandemia

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) – O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em julgamento concluído nesta quinta-feira (3) que o governo do Rio de Janeiro elabore um plano com medidas para reduzir a letalidade de operações policiais durante a pandemia de Covid-19.

O Estado terá 90 dias para detalhar ao Supremo quais as restrições adotadas para diminuir o número de mortes nessas ações.

O caso chegou ao STF após processos movidos pelo PSB e por entidades de direitos humanos. O julgamento começou em dezembro, mas foi retomado esta semana.

Os ministros foram a favor de se exigir um plano que contenha medidas objetivas, cronogramas específicos e recursos necessários para a implementação.

Mas houve divergência em relação a pontos específicos do plano apresentados pelo ministro Edson Fachin, relator do caso.

Os magistrados entenderam, por exemplo, que investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças e adolescentes precisam ter prioridade absoluta. Diligências para cumprir mandados judiciais só podem ser cumpridos durante o dia, sendo proibido, dessa forma, ingresso forçado a domicílios à noite.

Outro ponto aprovado foi determinar que o Estado do Rio, em até 180 dias, instale equipamentos de GPS (localização) e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos.

Para o advogado criminalista Bernardo Fenelon, apesar de a medida poder encontrar alguma dificuldade para ser implementada, é de “suma importância” porque esse registro audiovisual poderá servir para esclarecer situações decorrentes dessas ações.

“Além disso, serve como uma proteção para sociedade e, também, para o agente de segurança, que terá uma prova clara para se defender e demonstrar que suas ações eram uma resposta devida à situação imposta, ou seja, em legítima defesa ou cumprimento de dever legal”, afirmou.