Brasil terá ‘SUS da Segurança’ após aprovação de nova PEC

O Brasil terá novas regras para a atuação integrada das forças policiais com a aprovação da PEC da Segurança Pública, que prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conhecido como “SUS da Segurança”, na Constituição Federal.

A proposta foi aprovada pelo Senado na terça-feira (3), em dois turnos, e segue para promulgação pelo Congresso Nacional. O texto busca ampliar a cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, especialmente contra facções criminosas e milícias.

O sistema já existe desde 2018, mas a mudança pretende fortalecer sua estrutura e estabelecer diretrizes nacionais para a atuação conjunta das instituições de segurança pública.

O que é o SUS da Segurança?

O Sistema Único de Segurança Pública foi criado pela Lei nº 13.675/2018 para promover a integração entre os órgãos responsáveis pela segurança no país.

O modelo é chamado de “SUS da Segurança” por reunir diferentes esferas de governo em uma estrutura de cooperação, semelhante à organização do Sistema Único de Saúde.

O que muda para as polícias no Brasil?

A PEC estabelece mecanismos para ampliar a atuação conjunta das forças de segurança federais, estaduais e municipais.

Entre as principais mudanças previstas estão:

Maior integração entre as polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal;
Compartilhamento de dados e informações de inteligência;
Realização de operações conjuntas contra organizações criminosas;
Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal;
Possibilidade de criação de polícias municipais;
Fortalecimento do financiamento da segurança pública.

A União terá papel de coordenação das diretrizes nacionais, enquanto estados e municípios continuarão exercendo suas respectivas competências.

As polícias estaduais e os Corpos de Bombeiros Militares permanecerão subordinados aos governadores.

Cidades poderão criar polícias municipais?

Uma das novidades previstas na PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil.

Essas instituições poderão realizar atividades de policiamento ostensivo e comunitário, conforme as regras estabelecidas para sua criação e funcionamento. A implementação dependerá do cumprimento de critérios legais, incluindo requisitos de formação, capacidade financeira e mecanismos de fiscalização.

A proposta não determina que todos os municípios criem uma polícia própria. No entanto, Curitiba é uma das cidades que já anunciou a transição da Guarda Civil para Polícia Municipal.

PEC prevê regras mais rígidas contra facções criminosas

O texto também estabelece medidas para ampliar o enfrentamento às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Entre as mudanças estão regras mais rigorosas para o cumprimento de penas por lideranças dessas organizações, incluindo a previsão de estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime em situações previstas na legislação.

A proposta também contempla medidas de confisco de bens relacionados às atividades criminosas e mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.

Outro ponto é o fortalecimento dos recursos destinados à segurança pública, com previsão de repasses obrigatórios de parte dos fundos nacionais para estados e municípios.

Quando o SUS da Segurança entra em vigor?

O Sistema Único de Segurança Pública já funciona no Brasil desde 2018. A novidade é sua inclusão na Constituição Federal e a ampliação das regras de integração e financiamento.

A PEC foi aprovada pelo Senado com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.

Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e não sofreu alterações que exigissem uma nova votação naquela Casa, o próximo passo é a promulgação pelo Congresso Nacional.

Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto não depende de sanção presidencial.