Direitos de passageiros aéreos podem virar lei permanente no Brasil

Homem esperando voo no aeroporto em frente ao painel de informações

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 2813/25, que estabelece regras permanentes sobre direitos de passageiros aéreos em situações de atrasos e cancelamentos de voos.

A proposta transforma em lei normas que atualmente constam apenas em resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O objetivo é garantir que os direitos sejam permanentes e não possam ser alterados por mudanças regulatórias.

O que muda para os passageiros

O texto aprovado define que as companhias aéreas devem oferecer assistência material gratuita de acordo com o tempo de espera no aeroporto.

As regras estabelecem compensações progressivas conforme a duração do atraso.

Assistência por tempo de espera

Após uma hora de atraso, o passageiro tem direito a facilidades de comunicação, como acesso à internet ou telefone. A partir de duas horas, a empresa deve fornecer alimentação adequada.

Opções em caso de cancelamento

Em situações de atrasos superiores a quatro horas ou cancelamentos, o passageiro poderá escolher entre duas opções.

A primeira é o reembarque em um voo equivalente, mantendo o destino original.

A segunda alternativa é a devolução imediata do valor pago pelo bilhete.

Overbooking também entra nas regras

O projeto estende as garantias para casos de overbooking, quando o passageiro não embarca por excesso de reservas.

Nessas situações, os mesmos direitos de assistência e compensação se aplicam.

As empresas terão a obrigação de informar esses direitos de forma clara em todos os canais de venda e nas áreas de embarque dos aeroportos.

Direitos dos passageiros aéreos devem virar lei no Brasil

O autor do projeto é o deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB). O relator, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), recomendou a aprovação com emenda.

Durante a análise, Ganem alterou o texto para revogar itens específicos do Código Brasileiro de Aeronáutica que tratavam do mesmo assunto.

A mudança evita que a legislação tenha textos repetidos ou conflitantes sobre direitos de passageiros.

No parecer, o relator argumentou que os direitos do consumidor não podem ficar sujeitos a mudanças frequentes de regulamentos.

“A iniciativa garante mais estabilidade aos consumidores dos serviços aéreos, sem implicar nenhum aumento de custo ou de burocracia para as empresas do setor”, afirmou Ganem.