Justiça suspende novas regras do vale-alimentação e vale-refeição

A Justiça Federal suspendeu parte das novas regras do vale-alimentação e vale-refeição que começaram a valer no último sábado (7). A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9) e afeta empresas responsáveis pela administração dos benefícios trabalhistas.

A medida foi determinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

A decisão é provisória e beneficia apenas as empresas associadas à entidade, entre elas Alelo, Pluxee, Ticket e VR. Portanto, nem todas as mudanças anunciadas pelo governo federal foram suspensas.

O que muda no vale-alimentação e vale-refeição?

A decisão suspendeu algumas das principais exigências estabelecidas pelo decreto federal que regulamentou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Entre as regras suspensas para as empresas associadas à ABBT estão:

Limite de taxas: suspensão do teto de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados.
Tarifa de intercâmbio: suspensão do limite de 2% previsto para as operações.
Prazo de pagamento: suspensão da obrigação de repassar aos estabelecimentos os valores das compras em até 15 dias.
Sistemas de pagamento: suspensão da exigência de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos adotem sistemas abertos.
Prazos de adaptação: suspensão dos prazos relacionados às exigências atingidas pela decisão.

Com isso, as empresas beneficiadas pela liminar poderão continuar utilizando as condições anteriores nos pontos suspensos até uma nova decisão judicial.

Vale-alimentação e vale-refeição continuam funcionando normalmente?

A decisão judicial não determina o cancelamento dos cartões nem altera diretamente os valores recebidos pelos trabalhadores. Além disso, uma das principais mudanças previstas na regulamentação continua valendo: a interoperabilidade dos sistemas de pagamento.

A medida estabelece que cartões de diferentes operadoras possam ser aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas para receber vale-alimentação e vale-refeição.

Na prática, a proposta é ampliar as possibilidades de utilização dos benefícios em estabelecimentos comerciais, embora a integração ainda enfrente dificuldades operacionais.

As regras sobre a finalidade dos benefícios também permanecem. O vale-refeição continua destinado à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é utilizado para adquirir alimentos em supermercados e estabelecimentos semelhantes.

Por que a Justiça suspendeu as novas regras?

Na ação, a ABBT argumentou que o governo federal ultrapassou os limites de sua competência ao estabelecer, por decreto, obrigações que não estariam previstas na legislação do PAT.

Ao analisar o pedido, o juiz considerou que havia fundamentos para suspender temporariamente parte das exigências, especialmente aquelas relacionadas às taxas, aos prazos de pagamento e aos modelos de operação das empresas.

A decisão também impede a aplicação de penalidades às empresas beneficiadas exclusivamente pelo descumprimento das regras suspensas.

A liminar permanece válida até uma nova decisão judicial ou o julgamento definitivo do processo. A União poderá recorrer.