Empreendedores

Receita irá perdoar dívidas do MEI vencidas até sexta-feira (13) automaticamente

Débitos relacionados ao INSS no DAS-MEI até agosto de 2026 serão perdoados automaticamente em 1 de janeiro de 2027; cobranças do ICMS e do ISS não entram no benefício

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Foto: Sebrae

As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal a partir de 1 de janeiro de 2027, informou o órgão. O procedimento não exige pedido do contribuinte.

O benefício diz respeito à contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Ou seja, as contribuições perdoadas são referentes aos meses até agosto deste ano.

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O perdão inclui o valor original da dívida, além de juros e multas. Tributos inclusos no DAS-MEI que não dizem respeito ao INSS, como Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), não estão inclusos no perdão e continuam devidos.

Para ter as dívidas perdoadas, o MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS-MEI entre janeiro e junho de 2027. Caso contrário, o benefício será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.

O que será perdoado?

O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto.

A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Esses tributos fazem parte do DAS, mas não estão incluídos no perdão porque o ICMS é administrado pelos estados; e o ISS, pelos municípios.

Perdão das dívidas do MEI é automático

Microempreendedores não precisam solicitar o perdão das dívidas. Segundo a Receita Federal, o cancelamento de ofício será automático, no dia 1 de janeiro de 2027.

A regra também vale para dívidas que já estavam parceladas ou em cobrança. Os valores já pagos não serão devolvidos.

É possível perder o perdão das dívidas?

Quem permanecer com o MEI aberto deverá pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Caso contrário, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.

A exigência não se aplica a quem encerrou o registro de MEI.

Quem estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos.

Declaração obrigatória

Mesmo com o perdão das dívidas, continua sendo obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.

Aposentadoria e consulta

A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.

O MEI pode consultar sua situação fiscal através do Portal e-CAC ou do Portal Regularize.

Para encontrar mais serviços e informações úteis, acesse o Massa.com.br.