STF mantém fim da escala 6x1 para dezembro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proferiu, nesta quinta-feira (12), uma decisão que mantém o fim da escala 6×1 para o dia 16 de dezembro, como previsto na na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada pelo Congresso.

A decisão ocorre após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionar o STF na última terça-feira (3), pedindo que a lei entrasse em vigor apenas no dia 16 de outubro de 2027.

Decisão do STF prevê flexibilização do fim da escala 6×1

A decisão do ministro Flávio Dino também prevê que as regras da nova escala de trabalho possam ser flexibilizadas, desde que isso esteja previsto em acordo coletivo. Assim, o trabalhador pode ter apenas um dia de descanso em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tenha somado oito folgas no total.

Nesse caso, o trabalhador poderia cumprir a escala 6×1 em uma semana e, em outra semana, trabalhar na escala 4×3.

O ministro estabeleceu um prazo de adaptação de 90 dias para que entidades sindicais e empregadores fechem negociações coletivas. Caso o acordo não seja alcançado, a regra será implementada conforme previsto na lei.

A decisão também reduziu o prazo para medida entrar em vigor no serviço público, de um ano para 180 dias. O ministro fez um apelo ao Congresso para que regulamente o modelo de trabalho para regimes diferenciados o mais rápido possível.

CNC pede mais prazo para adaptação das empresas

A CNC questionou o período de transição de 60 dias proposto na lei e pediu que a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas comece apenas em 16 de outubro de 2027. Já o limite de 40 horas semanais seria adotado a partir de outubro de 2028.

Segundo a confederação, o prazo atual é insuficiente para que os estabelecimentos reorganizem as escalas, ajustem contratos e adequem a gestão de funcionários. A entidade também aponta possíveis impactos para os setores de comércio e serviços, principalmente durante o período de maior movimento no fim do ano, com Black Friday, Natal e temporada de turismo.

Na decisão proferida por Dino, o ministro reforçou que não há nenhuma hipótese de que a lei não entre em vigor após o dia 16 de dezembro.